Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corr...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |
Q4194799
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que
não corresponde a um tributo de competência do
Município de Paranacity, de acordo com a Lei
Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário
Municipal de Paranacity/PR).
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 155, I: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;" Assim, como a alternativa D indica o ITCMD, trata-se de tributo de competência estadual, e não municipal.
Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a taxa de execução de obras particulares corresponde, segundo a base, a taxa municipal prevista no Código Tributário Municipal e compatível com a competência do Município para instituir taxas no âmbito de suas atribuições, nos termos do CTN, art. 77.
B
Errada
Está errada como resposta porque as taxas de conservação de pavimento são tratadas, na base, como exação municipal prevista no sistema tributário local. O critério jurídico que a mantém no campo municipal é a inexistência de atribuição constitucional dessa exação a outro ente e sua vinculação a atividade/serviço local.
C
Errada
Está errada como resposta porque a contribuição para custeio de iluminação pública é de competência municipal. O fundamento é a Constituição Federal, art. 149-A: "Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III." Logo, não pode ser a alternativa pedida.
D
Certa
A alternativa D está certa porque indica o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, que não pode ser instituído por Município. O fundamento específico é constitucional: o ITCMD pertence à competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da Constituição. Portanto, ele não integra o rol de tributos de competência municipal, ainda que a questão mencione código tributário local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ITCMD e tributos municipais sobre transmissão: o ITCMD é estadual, enquanto o ITBI é municipal. Também testou se o candidato distingue contribuição de iluminação pública de taxa.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer transmissão causa mortis ou doação, associe ao art. 155, I: competência dos Estados e do Distrito Federal.
- Quando aparecer iluminação pública, confira se a exação é contribuição do art. 149-A, e não taxa.
- Em questões sobre código tributário municipal, primeiro separe imposto, taxa e contribuição; depois confirme se a Constituição atribui aquela espécie ao Município.
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