Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (L...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |
Q4194796
Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da
Receita Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) para o que se afirma e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, arts. 11, 12, § 1º, e 25, § 3º. O enunciado deve ser resolvido pela literalidade desses dispositivos: o art. 11 exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente; o art. 12, § 1º, admite reestimativa de receita pelo Poder Legislativo apenas se houver erro ou omissão de ordem técnica ou legal; e o art. 25, § 3º, ressalva das sanções de suspensão as transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Assim, a sequência correta é V–V–V.
Tema central: Receita na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque adota V–V–F. O terceiro item é verdadeiro: a vedação de transferências voluntárias está no art. 11, parágrafo único, e a ressalva para ações de educação, saúde e assistência social está expressamente no art. 25, § 3º. Logo, não há fundamento legal para marcar o terceiro enunciado como falso.
B
Errada
Incorreta porque adota V–F–F. O segundo item é verdadeiro, pois reproduz literalmente o art. 12, § 1º, da LC nº 101/2000: a reestimativa de receita pelo Legislativo só é admitida com comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. O terceiro também é verdadeiro pela combinação do art. 11, parágrafo único, com o art. 25, § 3º.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os três enunciados coincidem com a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro corresponde ao art. 11, caput, que exige instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. O segundo reproduz o art. 12, § 1º, que só admite reestimativa de receita pelo Poder Legislativo diante de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. O terceiro decorre do art. 11, parágrafo único, combinado com o art. 25, § 3º: há vedação de transferências voluntárias ao ente que não observe o art. 11 quanto aos impostos, mas ficam ressalvadas da sanção de suspensão as transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
D
Errada
Incorreta porque adota F–V–V. O primeiro item é verdadeiro, já que coincide exatamente com o art. 11, caput, da LC nº 101/2000, que trata como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: no art. 11, o caput fala em “todos os tributos”, mas a sanção do parágrafo único, para transferências voluntárias, refere-se aos “impostos”; além disso, o terceiro item só se confirma integralmente quando se combina essa vedação com a exceção expressa do art. 25, § 3º.
Dica para questões semelhantes
- Em LRF, confira se a assertiva reproduz a literalidade do dispositivo; aqui a solução saiu diretamente dos arts. 11 e 12, § 1º.
- Separe regra geral e sanção: o art. 11, caput, trata de todos os tributos, mas a vedação de transferências do parágrafo único recai sobre a inobservância quanto aos impostos.
- Quando a questão mencionar suspensão de transferências voluntárias, verifique se há exceção legal expressa, como a do art. 25, § 3º para educação, saúde e assistência social.
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