Interpretação e tema central:
A questão trata de conceitos fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, especialmente sobre o significado de "função gratificada". Aborda a classificação dos vínculos funcionais administrativos e as prerrogativas conferidas a servidores efetivos.

Fundamentação legal:
Segundo a legislação correlata em Rondônia, assim como reconhecem renomados autores do Direito Administrativo (ex: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo"), a função gratificada é definida como o conjunto de atribuições de confiança (chefia, assessoramento ou direção) conferidas exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo. Possuem retribuição específica e são criadas com base em lei.

Exemplo prático:
Servidor concursado do TJRO é nomeado para chefiar uma seção, acumulando sua função originária e, por isso, recebe uma função gratificada pela responsabilidade adicional.

Justificativa da alternativa correta - B) função gratificada:
A função gratificada é, de fato, o conjunto de atribuições e responsabilidades adicionais concedidas pela Administração ao servidor efetivo, distinguindo-se do cargo de provimento originário. Conforme a doutrina, é destinada a servidores já investidos em cargo efetivo, configurando-se como parcela transitória e vinculada ao exercício de determinadas atividades.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) Carreira: refere-se à trajetória de cargos escalonados, não a atribuições específicas.
• C) Cargo em comissão: cargo de livre nomeação, podendo ser ocupado por pessoas sem vínculo efetivo.
• D) Cargo efetivo: é o vínculo principal, conquistado por concurso, e não necessariamente traz funções de chefia ou gratificação.
• E) Vencimento padrão: trata-se da remuneração base do cargo, não de atribuições ou prerrogativas.

Pegadinhas da questão:
A menção ao “conjunto de atribuições” pode confundir com cargo efetivo ou carreira, mas a referência à conferência da administração ao servidor efetivo aponta claramente para função gratificada.

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Definição:

Ato de investidura do servidor no exercício de função gratificada integrante do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.

Art. 2º. São definidos os seguintes conceitos para os fins desta Lei Complementar:

I – carreira: a organização estruturada dos cargos constituída por padrões salariais;

II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a servidor público, com denominação própria e quantidade certa, previsto em Lei e pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão, considerando:

a) cargo efetivo: o cargo provido por meio de concurso público;

b) cargo em comissão: o cargo público de livre nomeação e exoneração, de natureza gerencial e de assessoramento.

III - padrão: simbologia dos vencimentos básicos representada por números cardinais dispostos em ordem crescente;

IV - função: conjunto de atividades específicas que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;

V - função gratificada: o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a Administração confere a servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo;

VI - progressão funcional: a passagem do servidor efetivo de um padrão para outro superior, dentro da mesma carreira;

VII - quadro de pessoal: o conjunto de cargos pertencentes à estrutura organizacional do Poder Judiciário.

Função gratificada: o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a Administração confere a servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo.

• Carreira - Organização estruturada dos cargos com padrões salariais
• Cargo Público - Atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
• Cargo Efetivo - Provido por meio de concurso público
• Cargo em Comissão - De livre nomeação e exoneração, de natureza gerencial e de assessoramento
• Padrão - Simbologia dos vencimentos básicos representada por números cardinais
• Função - Conjunto de atividades específicas que caracterizam a área de atuação do servidor
• Função Gratificada - Atribuições, responsabilidades e prerrogativas conferidas a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
• Progressão Funcional - Passagem do servidor efetivo de um padrão para outro superior, dentro da mesma carreira
• Quadro de Pessoal - Conjunto de cargos pertencentes à estrutura organizacional do Poder Judiciário