Comentário do Gabarito – Direito Constitucional: Tipologias da Constituição Brasileira

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda as classificações doutrinárias da Constituição Federal de 1988, tema recorrente em provas de concursos para o cargo de Auditor Fiscal. Exige do candidato conhecimento sobre as tipologias constitucionalistas consagradas pela doutrina brasileira.

2. Legislação Aplicável
Embora não exista artigo específico na Constituição Federal que trate de suas classificações doutrinárias, seu conteúdo permite identificar essas características:

• Analítica: extensa e minuciosa (ex: CF/88 – arts. 1º ao 250);
• Dirigente: define objetivos programáticos (ex: art. 3º, objetivos fundamentais do Estado);
• Principiológica: presença marcante de princípios (ex: art. 1º, fundamentos da República).

3. Jurisprudência e Doutrina
STF, ADI 1.923/DF: Reconhece a Constituição de 1988 como dirigente e programática.
José Afonso da Silva: destaca os traços analítico, dirigente e principiológico da CF/88.

4. Exemplo Prático
Ao prever direitos sociais como saúde, educação e moradia (CF/88, arts. 6º e 196), a Constituição impõe obrigações programáticas ao Estado, demonstrando seu caráter dirigente e principiológico.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta, pois define:

• Dirigente: traz normas de orientação e objetivos nacionais (ex: art. 3º);
• Analítica: detalhamento excessivo do texto constitucional;
• Principiológica: consagração de princípios (ex: art. 1º).

Todas essas características, de fato, estão presentes na CF/88.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Balanço é conceito de Lassalle, inadequado para CF/88.
• B: Não abrange a característica dirigente, peculiar à CF/88.
• C: Garante eclética, porém falha ao falar em "garantia" como predominante da CF/88, sendo esta mais voltada ao Estado Liberal.
• E: Mistura conceitos corretos, mas o traço semântico não se aplica à CF/88, que propõe efetiva transformação social.

7. Estratégias e Pegadinhas
Fique atento a conceitos doutrinários: “garantia” e “balanço” não se aplicam à CF/88. Leia as classificações com atenção ao contexto histórico e social da Constituição brasileira.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito D

A CF/88 é PRAFED

·        Promulgada -------------------> Quanto À ORIGEM

·        Rígida ---------------------------> Quanto à ESTABILIDADE.

·        Analítica ------------------------> Quanto à EXTENSÃO.

·        Formal --------------------------> Quanto à CONTEÚDO.

·        Escrita --------------------------> Quanto à FORMA.

·        Dogmática ---------------------> Quanto à ELABORAÇÃO.

·        Social ---------------------> Quanto ao conteúdo ideológico

·        Eclética---------------------> Quanto a ideologia

·        Normativa---------------------> Quanto a correspondência com a realidade

·        Dirigente---------------------> Quanto a finalidade

·        Principiológica---------------------> Quanto aos sistemas

·        Orgânica---------------------> Quanto a unidade de documentação

·        Autoconstituição---------------------> Quanto ao modo de decretação

·        Definitiva---------------------> Quanto a função

=============================================================================

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

A título de curiosidade:

O Brasil teve sete Constituições desde o Império (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988).

1824 – A Constituição Política do Império:

• Maior duração (65 anos).
• Outorgada por D. Pedro I.
• Apresentava o Poder Moderador (o imperador era o chefe supremo da nação).

1891 – A Constituição Republicana:

• Caráter mais democrático (extinguiu o Poder Moderador) e foi promulgada pelo Congresso Nacional.
• Instituiu o federalismo, preservando a autonomia dos Estados.
• Futura capital federal no Planalto Central.
• Garantia a eleição direta, por maioria absoluta de votos não secretos para Presidente e Vice-Presidente da República para brasileiros natos, com mais de 35 anos, no exercício dos direitos políticos.
• Separação e independência entre os poderes.
• Preconizava a laicidade do Estado.
• Instituiu o habeas corpus como garantia do direito de locomoção.

1934 – Democrática e de curta duração (3 anos):

• Revolução Constitucionalista de 1932.
• Avanços na legislação eleitoral e trabalhista - conquista do voto obrigatório secreto e direito de voto às mulheres.
• Justiça Eleitoral e do Trabalho.
• Instituiu o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o mandado de segurança e a ação popular.

1937 – Institui o Estado Novo com supressão de direitos e garantias:

• Outorgada por Getúlio Vargas.
• Instituiu a pena de morte, suprimiu as liberdades dos indivíduos e dos partidos políticos e concentrou poderes nas mãos do Chefe do Executivo, acabando com a independência dos demais poderes da República.

1946 – Retomada Democrática:

• Promulgada pelo Congresso Nacional durante o governo de Eurico Gaspar Dutra.
• Instituiu a eleição direta para Presidente da República com mandato de cinco anos.
• Extinguiu a pena de morte, instituiu o regime parlamentarista (o qual não foi adiante devido a realização de um plebiscito, onde a população decidiu pela restauração do regime presidencialista).
• Impediu qualquer reforma constitucional na vigilância do estado de sítio e na deliberação de projetos tendentes a abolir a Federação ou a República.

1967 – Consolidação do Regime Militar:

• Concentrou poderes na União, suprimiu garantias políticas e adotou a eleição indireta para Presidente da República, por meio do Colégio Eleitoral.
• Suspendeu o habeas corpus para os crimes políticos.

1988 – Constituição Cidadã:

• Promulgada em 5 de outubro de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte.
• Uma das mais modernas, extensas e complexas do mundo.
• Elenca direitos individuais e coletivos, consagra a proteção ao meio ambiente, à família, aos direitos humanos, à cultura, educação, saúde e, de forma inédita na legislação brasileira, traz um capítulo dedicado à ciência e à tecnologia.
• Preservação das cláusulas pétreas.
• Projetos de lei de iniciativa popular.
• Consagra os princípios de garantia dos direitos adquiridos, dos atos jurídicos perfeitos e da coisa julgada.

Constituição-balanço: descreve e registra o grau de organização política e das relações reais de poder. Visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido. Transcorrido esse prazo, é elaborada uma nova Constituição ou seu texto é adaptado. É uma constituição típica de regimes socialistas.

A questão faz confusão sobre como classificar a Constituição de 1988 quanto à função ou finalidade.

Constituição-Garantia (ou Estatutária/Orgânica): É aquela que tem como foco limitar o poder do Estado, garantindo os direitos e liberdades individuais contra possíveis abusos. Nela, o Estado adota uma postura mais “neutra” ou “abstencionista”, sem interferir muito na vida das pessoas. É típica dos Estados Liberais dos séculos XVIII e XIX.

Constituição-Balanço (ou Registro): Aqui, a ideia é “registrar” o momento político, econômico e social do Estado, refletindo como ele está organizado e funcionando. Esse tipo de constituição é comum em regimes socialistas do século XX.

Constituição-Dirigente (ou Programática/Diretiva): Tem uma pegada mais ativa, propondo diretrizes e políticas públicas para transformar a realidade social. Olha mais pro futuro e busca concretizar direitos sociais. É característica do Estado Social e costuma trazer muitas normas programáticas.

→ Quanto ao Sistema

→ Principiológica: aquela que, apesar de apresentar regras, é predominantemente composta por princípios, sendo eles sua base fundamental.

→ Preceitual: aquela que, embora apresente princípios, é predominantemente composta por regras, sendo elas a sua base.