Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

É ato privativo das autoridades policiais e seus agentes o poder de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.