A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração ...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AM Prova: Quadrix - 2025 - CRC-AM - Contador |
Q3741792 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.


Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.

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