De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excl...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil |
Q3287924
Direito Penal
De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil,
excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por
médico, nas seguintes situações:
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