Home Concursos Públicos Questões Q1317134 O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinad... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1317134 Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno | Q1317134 Direito Administrativo O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de Alternativas A rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei. B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa. C modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. D ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. E fiscalizar a execução contratual. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro