Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do reg...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q2257011 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.

As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.

Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.

A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.

A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

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