É causa interruptiva da prescrição:

Com base no mesmo assunto

Q2372079

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372079 Direito Penal

cumprimento de pena no exterior.

oferecimento da denúncia ou queixa.

renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada.

publicação do Acordão recorrível.

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