O exercício da função pública exige postura ativa na preser...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Porteiro |
Q3952637
Direito Administrativo
O exercício da função pública exige postura ativa na
preservação da integridade administrativa e no zelo pelo
bom funcionamento institucional. Ao tomar conhecimento
de irregularidade ocorrida no âmbito de suas atribuições,
assinale a alternativa CORRETA que indica a conduta
compatível com os deveres funcionais do servidor.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, VI: "Art. 116. São deveres do servidor:
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;" No caso, o servidor tomou conhecimento de irregularidade em razão do cargo, de modo que deve comunicá-la à autoridade competente/superior, o que torna correta a alternativa B.
Tema central: Dever de comunicar irregularidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa cria requisito inexistente na lei ao exigir prejuízo financeiro comprovado para que haja comunicação. O art. 116, VI, da Lei nº 8.112/1990 impõe a comunicação da irregularidade conhecida em razão do cargo, sem condicioná-la a dano material.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao dever funcional previsto no art. 116, VI, da Lei nº 8.112/1990. O gatilho do dever é a ciência da irregularidade em razão do cargo, e não dano material ou participação no fato. Assim, a conduta compatível com os deveres funcionais é comunicar a irregularidade à autoridade competente ou superior.
C
Errada
Incorreta. A lei determina levar a irregularidade ao conhecimento da autoridade superior ou de outra autoridade competente, se houver suspeita de envolvimento daquela. Solução informal dentro do setor não substitui esse dever legal de comunicação.
D
Errada
Incorreta. O dever legal não depende de participação direta do servidor na irregularidade. O art. 116, VI, vincula a obrigação à ciência do fato em razão do cargo, de modo que a omissão não se justifica pelo argumento de que a responsabilidade seria apenas de quem praticou a conduta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ter ciência da irregularidade e ser autor dela, além da falsa ideia de que só haveria dever de comunicar quando existisse prejuízo financeiro ou quando uma solução informal preservasse a imagem do setor.
Dica para questões semelhantes
- Quando a Lei nº 8.112/1990 usar a expressão "deveres do servidor", verifique se a alternativa reproduz exatamente a conduta positiva exigida pela norma.
- No art. 116, VI, o ponto decisivo é a ciência da irregularidade em razão do cargo; autoria do fato e dano ao erário não são requisitos para comunicar.
- Se a alternativa trocar comunicação à autoridade competente por tratamento informal interno, ela contraria o comando legal.
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