O art. 150, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que, ...

O art. 150, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal afirmativa permite-nos concluir que a lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre tais aspectos, julgue os itens a seguir:

I. aspecto material: descrição da situação geradora da obrigação tributária;

II. aspecto espacial: onde a ocorrência da situação geradora da obrigação tributária será relevante;

III. aspecto temporal: quando se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;

IV. aspecto pessoal: quem está obrigado ao pagamento (sujeito passivo), e em favor de quem (sujeito ativo);

V. aspecto quantitativo: qual o montante devido da obrigação tributária.

Estão corretos: