Assinale a afirmativa INCORRETA.

Tema Jurídico: Responsabilidade civil do Estado.

A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado. Vamos analisar cada alternativa.

Legislação Aplicável: A responsabilidade civil do Estado está prevista principalmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções.

Análise das Alternativas:

A - O Estado poderá ser responsabilizado civilmente quando o serviço público funcionar mal ou atrasado.
Correto. A responsabilidade do Estado pode ocorrer pelo mal funcionamento ou atraso na prestação do serviço público, caracterizando uma falha na prestação do serviço. Exemplo: um hospital público que não atende um paciente em situação de emergência em tempo hábil, causando-lhe danos.

B - Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre atos lícitos e também ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.
Correto. O Estado responde por danos causados tanto por atos lícitos como ilícitos, desde que haja prejuízo a terceiros. Exemplo: uma desapropriação, que é um ato lícito, pode gerar indenização ao proprietário do bem desapropriado.

C - Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica deve ser responsabilizada objetivamente por danos que, porventura, causar a terceiros.
Incorreto. Sociedades de economia mista que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime de responsabilidade civil das empresas privadas, ou seja, a responsabilidade é subjetiva, não objetiva. Isso significa que é necessário demonstrar culpa para que haja responsabilização. Este é um ponto que diferencia as atividades de caráter econômico das atividades de prestação de serviço público.

D - A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do poder público, vez que o prejudicado não pode auferir qualquer tipo de vantagem com um acontecimento para o qual concorreu diretamente.
Correto. A culpa exclusiva da vítima é uma das causas que excluem a responsabilidade do Estado, pois se o dano foi causado exclusivamente pela vítima, não há nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.

Conclusão: A alternativa C é a incorreta, pois confunde o regime de responsabilidade de sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas com o regime de responsabilidade objetiva aplicado ao Estado em suas funções típicas.

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Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre atos lícitos e também ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.

Gabarito letra C, nos termos do § 6º, do art. 37 da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Auxiliando um pouco mais os colegas:

Nas hipóteses de omissão os danos não são causados por agentes públicos, e sim, por fatos da natureza ou fatos de terceiros, todavia, os danos causados poderiam ter sido amenizados ou evitados se não houvesse ocorrida omissão estatal. Assim, a responsabilidade do Estado é subjetiva, aplicando-se a Teoria da Culpa do Serviço Público ou “Faute Du service” ou Culpa Anônima ou, ainda, Culpa Administrativa.

De acordo com essa teoria, o Estado responderá pelo dano desde que o serviço público não funcione quando deveria funcionar, funcione atrasado ou funcione mal, sendo configurada a omissão nas duas primeiras hipóteses.

in https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilidade-subjetiva-do-estado/121944202#:~:text=De%20acordo%20com%20essa%20teoria,omiss%C3%A3o%20nas%20duas%20primeiras%20hip%C3%B3teses.

Realmente estava acreditando que se tratava de responsabilidade subjetiva quando em culpa anônima.

A responsabilidade da sociedade de economia mista que explora serviço com finalidade econômica é regida pelas disposições do Código Civil, assim como as demais pessoas jurídicas privadas.

Portanto, gabarito letra C.