No que se refere à Lei Nº 13.146/2015, incumbe ao poder púb...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q3666738
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere à Lei Nº 13.146/2015, incumbe ao poder
público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar o(a)