🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q884616 Arquitetura

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:


I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.

II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.

III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.

IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.


Quais estão corretas?

Alternativas