A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) neg...
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Q1181390
Arquitetura
A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com lotes de 5m² x 2m², alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o mínimo de 125,00m² para o lote. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.