Acerca das competências legislativas e administrativas dos ...

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Q2372043

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372043 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.

À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.

Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.

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