Sobre o prazo decadencial para a impetração de mandando de ...

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Q833981

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o prazo decadencial para a impetração de mandando de segurança, que tem por objeto relação de trato sucessivo,

conta-se desde a primeira ameaça ou violação do direito, atingindo as demais prestações.

por serem obrigações continuadas, sob pena da decadência, devem ser impetrados vários mandados para cada prestação.

a obrigação é única existindo vários créditos, razão pela qual a decadência não se opera em nenhum momento.

renova-se mês a mês, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

se inicia com o conhecimento oficial do ato a ser impugnado pelo interessado.

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