Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.I Compet...
I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.
A quantidade de itens certos é igual a
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Análise da Questão: A questão refere-se à competência e às atribuições do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) segundo o Regimento Interno do Tribunal (RI-TRE/MA). É crucial conhecer como as competências são distribuídas entre o TRE, o TSE, e os seus respectivos membros, como o presidente e o vice-presidente.
Item I: Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa. Esse item está correto. De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e o Regimento Interno do TRE/MA, a competência para o registro de candidaturas estaduais é do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Assim, o TRE-MA tem essa atribuição.
Item II: Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE. Esse item está correto. Cabe ao presidente do TRE apreciar a admissibilidade dos recursos, conforme previsto no Regimento Interno.
Item III: A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE. Esse item está incorreto. A constituição das juntas eleitorais é da competência do TRE, conforme o Código Eleitoral.
Item IV: Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal. Esse item está correto. Normalmente, o vice-presidente exerce funções administrativas em relação aos processos do presidente.
Item V: Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral. Esse item está incorreto. As decisões administrativas e disciplinares estão sujeitas a recurso, conforme prevê a legislação eleitoral.
Concluímos que 3 itens estão corretos: os itens I, II e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Estratégia para Resolução:
- Entenda as Atribuições: Conhecer as competências específicas dos tribunais e seus membros é fundamental, pois muitos itens da questão tratam de atribuições específicas.
- Identifique Termos Técnicos: Palavras como "originariamente" e "admissibilidade" são indicativos de funções específicas que podem ajudar a identificar a competência correta.
- Fique Atento a Pegadinhas: Questões que envolvem competências podem tentar confundir com funções de diferentes níveis de tribunal (TRE vs. TSE).
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Comentários
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ITEM I: CORRETO
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;
ITEM II: CORRETO
Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal:
XIV - apreciar a admissibilidade e encaminhar ao TSE os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal;
ITEM III: ERRADO
Art. 19. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: COMPETÊNCIA DO TRE-MA
XV - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
ITEM IV: CORRETO
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
III - despachar os processos administrativos referentes ao Presidente;
ITEM V: ERRADO
Art. 31. Das decisões disciplinares do Corregedor caberá recurso para o Tribunal no prazo de 03 (três) dias.
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