Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.I Compet...

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Q47811 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.

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Análise da Questão: A questão refere-se à competência e às atribuições do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) segundo o Regimento Interno do Tribunal (RI-TRE/MA). É crucial conhecer como as competências são distribuídas entre o TRE, o TSE, e os seus respectivos membros, como o presidente e o vice-presidente.

Item I: Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa. Esse item está correto. De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e o Regimento Interno do TRE/MA, a competência para o registro de candidaturas estaduais é do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Assim, o TRE-MA tem essa atribuição.

Item II: Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE. Esse item está correto. Cabe ao presidente do TRE apreciar a admissibilidade dos recursos, conforme previsto no Regimento Interno.

Item III: A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE. Esse item está incorreto. A constituição das juntas eleitorais é da competência do TRE, conforme o Código Eleitoral.

Item IV: Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal. Esse item está correto. Normalmente, o vice-presidente exerce funções administrativas em relação aos processos do presidente.

Item V: Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral. Esse item está incorreto. As decisões administrativas e disciplinares estão sujeitas a recurso, conforme prevê a legislação eleitoral.

Concluímos que 3 itens estão corretos: os itens I, II e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Estratégia para Resolução:

  • Entenda as Atribuições: Conhecer as competências específicas dos tribunais e seus membros é fundamental, pois muitos itens da questão tratam de atribuições específicas.
  • Identifique Termos Técnicos: Palavras como "originariamente" e "admissibilidade" são indicativos de funções específicas que podem ajudar a identificar a competência correta.
  • Fique Atento a Pegadinhas: Questões que envolvem competências podem tentar confundir com funções de diferentes níveis de tribunal (TRE vs. TSE).

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Comentários

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ITEM I: CORRETO

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;

ITEM II: CORRETO

Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal:

XIV - apreciar a admissibilidade e encaminhar ao TSE os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal;

ITEM III: ERRADO

Art. 19. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: COMPETÊNCIA DO TRE-MA

XV - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

ITEM IV: CORRETO

Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:

III - despachar os processos administrativos referentes ao Presidente;

ITEM V: ERRADO

Art. 31. Das decisões disciplinares do Corregedor caberá recurso para o Tribunal no prazo de 03 (três) dias.

 

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