É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.

Elaborar e promulgar leis.

Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.

Legislar sobre tributos de competência municipal.

Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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