Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a Lei Orgânica Municipal, destacando os princípios fundamentais que regem o Município, conceito previsto na Constituição Federal (CF/88), especialmente em seu art. 29: “O Município reger-se-á por lei orgânica... atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição...”. O art. 1º da CF/88 traz ainda os fundamentos do Estado brasileiro, cuja observância orienta os entes federados.

Tema Central e Conhecimento Exigido

Para resolver a questão, é preciso compreender que a Lei Orgânica deve garantir os princípios fundamentais da República aplicáveis ao Município, além de respeitar sua autonomia político-administrativa (art. 18, CF/88).

Exemplo Prático

Caso uma Câmara de Vereadores deseje alterar a Lei Orgânica para restringir direitos fundamentais (ex.: impedir manifestações políticas), tal alteração será inconstitucional, pois fere a cidadania e o pluralismo político, princípios constitucionais incorporados pela lei orgânica.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta pois reflete exatamente o rol de princípios do art. 1º da CF/88: autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa e pluralismo político. De acordo com José Afonso da Silva, “os municípios são entes autônomos dotados desses mesmos princípios constitutivos”.

Análise das Alternativas Incorretas

A) O erro está em “sociedade livre, injusta e solidária”: o termo correto é “justa”, conforme o art. 3º, I, CF/88. Além disso, “sem quaisquer formas de discriminação” não é expressão literal da CF/88 ou das Leis Orgânicas padrão.

B) Inexiste Poder Judiciário municipal. Segundo o art. 29, CF/88, os poderes municipais são apenas o Legislativo (Câmara) e o Executivo (Prefeito). Inserir Judiciário é erro frequente e típico de pegadinha.

D) Os símbolos municipais costumam incluir, além da bandeira e do hino, também o brasão de armas, conforme prática nacional e doutrina (Alexandre de Moraes).

Pegadinhas: Atenção para expressões similares às da Constituição, mas com termos trocados, e para extrapolações indevidas dos poderes municipais.

Conclusão: Compreender a estrutura e princípios da Lei Orgânica é fundamental para o concurso de Procurador Municipal. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!