Antes de editar um regulamento municipal sobre o uso de praças, a Prefeitura publicou a minuta e abriu consulta eletrônica. A proposta mais apoiada recebeu 62% das manifestações, mas a área técnica identificou conflito entre parte dela e normas de acessibilidade. Encerrada a consulta, a autoridade prepara o texto final e a publicação do resultado do processo. O efeito jurídico-administrativo da consulta é: