Em conformidade com as regras do processo administrativo tri...

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal:

Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

No processo administrativo tributário do município de Mossoró, o julgador administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de legislação tributária em vigor. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com a prática adotada em diversos entes federativos.

A jurisprudência administrativa, como a do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), estabelece que é vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:

1. Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI);
2. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo;
3. Por enunciado de Súmula Vinculante do STF.

Portanto, a afirmação de que "no processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor" está incorreta. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

FONTE: CHATGPT