Deve-se considerar a condição de direito do contribuinte e n...

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• De acordo com a Constituição Federal, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
• Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
• Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
• Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
• Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.