Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição d...

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Q3912528 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição de ensino privada de nível superior e vai iniciar a sua primeira semana de provas. Em razão de sua deficiência, necessita de um tempo maior que os demais alunos para finalizar uma prova acadêmica. Nesse contexto, considerando o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 30, caput, e inciso V: "Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:"

"V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;" O dispositivo alcança instituições privadas de ensino superior e contempla atividades acadêmicas, de modo que a situação narrada se enquadra na hipótese legal de dilação de tempo.

Tema central: Dilação de tempo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe o direito às instituições públicas, mas o art. 30, caput, abrange expressamente cursos oferecidos por instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, no caso narrado, Maria é pessoa com deficiência em instituição privada de ensino superior e precisa de tempo adicional para prova acadêmica. Essa situação se enquadra no art. 30, V, da Lei nº 13.146/2015, que assegura a dilação de tempo nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
C
Errada
Está errada porque trata a dilação de tempo como privilégio, quando a lei a qualifica como medida de acessibilidade expressamente assegurada à pessoa com deficiência nas atividades acadêmicas. O confronto jurídico é direto com o art. 30, V, que prevê a medida.
D
Errada
Está errada porque condiciona o atendimento ao pagamento de taxa suplementar, mas o art. 30, V, apenas impõe a adoção da dilação de tempo mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade, sem autorizar cobrança adicional.
E
Errada
Está errada porque cria limite máximo de 50% de acréscimo sem base legal. O art. 30, V, determina dilação de tempo conforme a demanda apresentada e a necessidade comprovada, não fixando teto percentual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vestibular e prova interna, e entre ensino público e privado. O art. 30 alcança também as atividades acadêmicas e se aplica expressamente a instituições privadas.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 30 da Lei nº 13.146/2015, confira sempre o alcance subjetivo da norma: ela vale para instituições públicas e privadas.
  • Se o enunciado falar em prova, não limite a regra ao ingresso; a lei menciona também atividades acadêmicas.
  • Quando a lei exigir adaptação, verifique os requisitos expressos: aqui, prévia solicitação e comprovação da necessidade.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem limite percentual ou cobrança de taxa sem previsão legal.

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Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

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