É direito de todos os usuários dos serviços públicos prest...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097163 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

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