Durante a elaboração de um parecer técnico solicitado pela Comissão de
Constituição e Justiça, o Analista Legislativo foi questionado sobre a
possibilidade de um vereador apresentar projeto de lei que criasse novos
cargos administrativos na estrutura da Prefeitura. Para resolver a dúvida, o
Analista consultou o Art. 46 da Lei Orgânica, explicando que determinados
temas são reservados à iniciativa privativa do Prefeito, especialmente
quando envolvem organização administrativa, regime jurídico de servidores e matérias orçamentárias. Após detalhar as implicações
práticas, solicitou aos assessores que identificassem a redação correta do
dispositivo legal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 46 da Lei Orgânica
Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale
a alternativa CORRETA.

Question

Durante a elaboração de um parecer técnico solicitado pela Comissão de
Constituição e Justiça, o Analista Legislativo foi questionado sobre a
possibilidade de um vereador apresentar projeto de lei que criasse novos
cargos administrativos na estrutura da Prefeitura. Para resolver a dúvida, o
Analista consultou o Art. 46 da Lei Orgânica, explicando que determinados
temas são reservados à iniciativa privativa do Prefeito, especialmente
quando envolvem organização administrativa, regime jurídico de servidores e matérias orçamentárias. Após detalhar as implicações
práticas, solicitou aos assessores que identificassem a redação correta do
dispositivo legal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 46 da Lei Orgânica
Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale
 a alternativa CORRETA. Alternativa A: A iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do
Executivo é atribuída aos vereadores, cabendo ao Prefeito apenas a
sanção. Ou Alternativa B: A iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do
Executivo é atribuída indistintamente ao Prefeito e aos vereadores,
conforme deliberação legislativa. Ou Alternativa C: A iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do
Executivo é atribuída privativamente ao Prefeito, nos termos da Lei
Orgânica. Ou Alternativa D: A iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do
Executivo depende exclusivamente de autorização prévia da Câmara
Municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do
Executivo é atribuída privativamente ao Prefeito, nos termos da Lei
Orgânica. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas, art. 46, caput, c/c inciso III: “Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;”. Como o enunciado trata de projeto de lei sobre organização administrativa do Executivo, incide essa reserva expressa de iniciativa exclusiva do Prefeito, o que conduz à alternativa C.Tema central: iniciativa privativa do PrefeitoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Contraria diretamente o art. 46 da Lei Orgânica, que atribui a iniciativa exclusiva ao Prefeito, e não aos vereadores. A Câmara participa da deliberação legislativa, mas isso não transfere aos vereadores a iniciativa do projeto nessa matéria.BErradaIncorreta. A Lei Orgânica não estabelece iniciativa indistinta ou concorrente entre Prefeito e vereadores para organização administrativa do Executivo. Ao usar a expressão “iniciativa exclusiva do Prefeito”, o art. 46 exclui juridicamente a iniciativa parlamentar nessa hipótese.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a regra expressa da Lei Orgânica: a organização administrativa do Executivo municipal, compreendida na criação, estruturação e atribuições de secretarias, departamentos equivalentes e órgãos da administração pública, é matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito. Não se trata de iniciativa geral ou compartilhada, mas de competência legislativa reservada.DErradaIncorreta. O art. 46 disciplina quem pode iniciar o processo legislativo nessa matéria e afirma que essa iniciativa é exclusiva do Prefeito. A base normativa não prevê requisito de autorização prévia da Câmara Municipal para que o Prefeito apresente o projeto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de iniciativa legislativa e a exceção expressa de iniciativa exclusiva do Prefeito para matérias de organização administrativa do Executivo.Dica para questões semelhantesQuando a norma usar a expressão “iniciativa exclusiva” ou “privativa”, descarte alternativa que fale em iniciativa de vereador ou iniciativa concorrente.Em Lei Orgânica municipal, verifique se a matéria está entre as exceções à regra geral de iniciativa legislativa.Se a alternativa acrescentar condição não prevista no texto normativo, como autorização prévia da Câmara, ela está errada por falta de amparo legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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