DECRETO-LEI Nº  2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO

RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

LEI Nº  7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Injúria racial: individual (art 2-A)

Intolerância religiosa: coletiva (art 20)

O caso se enquadra no tipo penal do Artigo 208 do Código Penal, especificamente no verbo vilipendiar objeto de culto religioso (flor amarela).

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

É crime que viola o sentimento religioso e a liberdade de culto. A vítima não é uma pessoa, mas um objeto em si, que reflete logicamente indiretamente na pessoa (a criança). Não precisa necessariamente de um resultado naturalístico do mundo real, basta a ofensa que o crime já está consumado, ou seja, é crime de mera conduta, formal.

Vamos de adendo:

1. A EXCEÇÃO À VERDADE consiste na prova da veracidade do fato para afastar o crime. Na CALÚNIA, ela é a REGRA, SALVO se o fato for imputado contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA ou chefe de governo estrangeiro, caso em que é PROIBIDA.

2. Já na DIFAMAÇÃO, a regra é a PROIBIÇÃO, sendo admitida APENAS se a vítima for FUNCIONÁRIO PÚBLICO e a ofensa for relativa ao EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

3. Por fim, na INJÚRIA, por tratar-se de ofensa à honra subjetiva, a exceção à verdade NUNCA é admitida.

O enunciado não deixou claro se a manifestação da professora ocorreu publicamente ou se foi dirigida somente à aluna. Essa informação é decisiva para a capitulação legal em DISCRIMAÇÃO/PRECONCEITO ou INJÚRIA.

Vamos à análise.

1) Injúria racial (art. 2-A) ?

NÃO. Embora a manifestação da professora tenha sido dirigida à aluna (por dedução), o que, num primeiro momento caracteriza injúria, o dolo da agente foi movido por razões religiosas e não por raça, cor, etnia ou procedência nacional, como exige o art 2-A.

2) Vilipêndio a objeto religioso (art. 208 CP) ?

NÃO, pois, para caracterizar o Vilipêndio a objeto religioso (art. 208 CP), era imprescindível que a conduta da agente fosse PÚBLICA - o que não restou demonstrado inequivocamente.

3) Discriminação ou preconceito por motivo de religião (art. 20) ?

Esta é a assertiva dada como correta pela banca, pois houve, de fato, a manifestação preconceituosa da professora por motivo de religião.

Entretanto, este tipo penal possui como sujeito passivo pessoa indeterminada, ou seja, não pode ser dirigida a alguém em específico; é a manifestação preconceituosa que, eventualmente, ocorre para um coletivo de pessoas.

Não obstante, a assertiva foi denominada Intolerância religiosa, cuja nomenclatura é popular e tecnicamente imprecisa.

Por isso, a assertiva e o tipo penal que melhor se amoldaria ao caso, a meu ver e conforme a descrição apresentada, é a Injúria por Preconceito (art 140, § 3º do CP), já que dirigida à aluna e movida por razões de preconceito religioso.