A NR-29 estabelece as medidas de prevenção em Segurança e S...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993613
Direito do Trabalho
A NR-29 estabelece as medidas de prevenção em
Segurança e Saúde no trabalho portuário. Quanto ao
campo de aplicação dessa norma, é CORRETO afirmar
que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: NR-29, item 29.2.1: “29.2.1 As disposições contidas nesta NR aplicam-se ao trabalho portuário, tanto a bordo como em terra, assim como às demais atividades nos portos e nas instalações portuárias, públicas ou privadas, situadas dentro ou fora da área do porto organizado, e nos terminais retroportuários.” Como o enunciado trata do campo de aplicação da NR-29, a alternativa A é a correta por reproduzir esse alcance normativo, enquanto as demais impõem restrições indevidas.
Tema central: Campo de aplicação da NR-29
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao item 29.2.1 da NR-29, que define de forma expressa e ampla o alcance da norma: trabalho portuário a bordo e em terra, demais atividades nos portos e nas instalações portuárias, públicas ou privadas, situadas dentro ou fora da área do porto organizado, inclusive nos terminais retroportuários. O fundamento jurídico específico é a literalidade do dispositivo normativo.
B
Errada
Está errada porque restringe a NR-29 aos portos privados, mas o item 29.2.1 afirma expressamente que a norma se aplica às instalações portuárias “públicas ou privadas”. A alternativa contraria o alcance institucional previsto no texto normativo.
C
Errada
Está errada porque exclui as atividades em terra, embora o item 29.2.1 determine expressamente a aplicação da NR-29 ao trabalho portuário “tanto a bordo como em terra”. Há confronto direto com a abrangência material da norma.
D
Errada
Está errada porque limita a incidência da NR-29 à área do porto organizado e ainda exclui os terminais retroportuários. O item 29.2.1 dispõe justamente o contrário: alcança instalações situadas “dentro ou fora da área do porto organizado” e inclui “os terminais retroportuários”. O erro é de restrição indevida da abrangência espacial e material da norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou leituras restritivas do campo de aplicação da NR-29, tentando excluir atividades em terra, instalações públicas, locais fora da área do porto organizado e terminais retroportuários, embora todos esses elementos estejam expressamente incluídos no item 29.2.1.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar “campo de aplicação”, procure no texto normativo os marcadores de abrangência: material, espacial e institucional.
- Na NR-29, memorize os pares expressos no item 29.2.1: “a bordo e em terra”, “públicas ou privadas”, “dentro ou fora”.
- Se a alternativa restringir onde a norma se aplica, confronte com a literalidade do dispositivo antes de aceitar a limitação.
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