Gabarito: B) V - V - F

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a Lei Municipal nº 17.082/2005, que dispõe sobre a assistência à saúde prestada pelo SAÚDE-RECIFE aos seus beneficiários. O cerne está nos objetivos da assistência à saúde previstos no Art. 3º da referida Lei.

2. Fundamentação legal:

Lei Municipal nº 17.082/2005, Art. 3º: “A assistência à saúde de que trata esta Lei será prestada aos beneficiários [...] com os seguintes objetivos: I – assistência médica preventiva [...] II – tratamento ambulatorial e hospitalar nas diversas especialidades [...]”.

3. Análise das assertivas:

Primeira: Verdadeira. Reflete o inciso I, que fala em assistência médica preventiva, profilaxia, educação sanitária e higiene do trabalho.

Segunda: Verdadeira. O inciso II prevê tratamento hospitalar “nas diversas especialidades”.

Terceira: Falsa. O enunciado traz que o atendimento ambulatorial seria “apenas em clínica médica e odontológica”, enquanto, de acordo com a Lei, é nas diversas especialidades, o que inclui outras áreas além de clínica médica e odontológica.

4. Exemplo prático:

Imagine um segurado que necessita de acompanhamento fisioterápico ou psicológico. O atendimento está coberto pela Lei, pois integra as diversas especialidades previstas no art. 3º.

5. Crítica às alternativas incorretas (pegadinha):

Alternativas que consideram a terceira assertiva como verdadeira são incorretas, pois limitam de forma equivocada o alcance do atendimento ambulatorial, em desacordo com a redação ampla da Lei.

Pegadinha: Atenção ao termo “apenas” – restrições não previstas em lei costumam aparecer em questões para confundir o candidato.

Conclusão:

O candidato atento à literalidade do art. 3º percebe que o SAÚDE-RECIFE abrange assistência multidisciplinar. Ler cuidadosamente termos limitativos (como “apenas”) e conferir o texto legal literal é fundamental.

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Art. 8º A assistência à saúde de que trata esta Lei será prestada aos beneficiários regularmente inscritos no SAÚDE-RECIFE e em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações e com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos como contribuição para o custeio do Sistema e aplicados na forma prevista nesta Lei, com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº /2009)

I - assistência médica preventiva, compreendendo, dentre outras, a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho;

II - tratamento ambulatorial em clínica médica, cirúrgica, odontológica e outras especializadas; e

III - tratamento hospitalar nas diversas especialidades.

§ 1º A assistência à saúde prevista nesta Lei será prestada diretamente ou através de convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas, conforme definido em ato do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Observado o disposto no caput deste artigo, a cobertura permitida para os programas de assistência à saúde do SAÚDE-RECIFE será aquela constante do rol de procedimentos definidos em regulamento.

§ 3º Os programas de assistência à saúde do SAÚDE-RECIFE poderão ser revistos pelo Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, devendo, respeitado sempre o equilíbrio financeiro e atuarial, computar a co-participação contra-prestacional de seus beneficiários. (Redação dada pela Lei nº /2009)

§ 4º Não será permitido, em nenhuma hipótese, o reembolso, pelo SAÚDE-RECIFE, de despesas efetuadas com a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários.