Alternativa correta: C

1. Tema central da questão

Esta questão aborda o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), legislação fundamental para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Entender seu conceito e aplicação é essencial para quem pretende atuar no serviço público, especialmente em áreas que envolvem educação, assistência social e direitos humanos.

2. Resumo teórico

A Lei Maria da Penha define e combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo ações ou omissões baseadas no gênero que resultem em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. Ela é referência nacional e internacional no enfrentamento a esse tipo de violência (Lei 11.340/2006, art. 5º).

3. Justificativa da alternativa correta

Letra C: Correta! A alternativa apresenta definição fiel ao texto da lei: violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, ou dano moral/patrimonial à mulher. Isso contempla todos os aspectos da violência descritos legalmente.

4. Análise das alternativas incorretas

Letra A: Errada. A lei foca em violência baseada no gênero, não menciona orientação sexual como motivação específica para aplicação da lei.

Letra B: Errada. Fala em “eliminar toda forma de discriminação” e “equilíbrio de força”, termos que não aparecem no texto legal. O foco é a proteção contra violência, não questões amplas de discriminação.

Letra D: Errada. Define violência moral de modo equivocado: violência moral não é caracterizada por dano emocional e diminuição da autoestima, mas por calúnia, difamação e injúria (art. 7º, V).

Letra E: Errada. Não existe obrigação na lei quanto à promoção de inclusão feminina em cargos de decisão em organizações públicas e privadas.

5. Dicas de interpretação

Observe palavras-chave como “baseada no gênero”, “ação ou omissão”, “sofrimento físico, sexual ou psicológico”, pois refletem o texto legal. Fique atento a alternativas que trazem termos exagerados, ampliando ou reduzindo o alcance da lei.

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Lei 11.340/2006

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

gabarito: C — define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Comentário:

A alternativa C está correta e corresponde ao conceito estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A lei considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:

• morte;
• lesão;
• sofrimento físico;
• sofrimento sexual;
• sofrimento psicológico;
• dano moral;
• dano patrimonial.

A violência deve ocorrer no contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, conforme as hipóteses previstas no art. 5º.

Por que as outras estão incorretas?

A — Incorreta: a Lei Maria da Penha tem como foco a violência doméstica e familiar contra a mulher, não toda forma de violência baseada em gênero e orientação sexual.

B — Incorreta: a finalidade da lei é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção.

D — Incorreta: a descrição apresentada corresponde à violência psicológica, prevista no art. 7º, II, e não à violência moral.

E — Incorreta: a afirmação não corresponde às disposições específicas da Lei Maria da Penha.

Resumo:

Art. 5º → violência doméstica e familiar = ação ou omissão baseada no gênero + morte, lesão, sofrimento ou dano.

Art. 7º → 5 formas de violência:

física + psicológica + sexual + patrimonial + moral.

Resposta: C.

Fonte: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º.

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