A Lei Maria da Penha

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Q2114196
Pedagogia Temas Educacionais Pedagógicos , Temas Contemporâneos: bullying, violência, o papel da escola, a escolha da profissão, transtornos alimentares na adolescência, família, escolhas sexuais ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Prova: FCC - 2022 - SEC-BA - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III |
Q2114196 Pedagogia
A Lei Maria da Penha
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar qual alternativa reproduz a definição legal de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista no art. 5º, caput; C é a que corresponde a esse dispositivo.

Tema central: Definição legal de violência doméstica
Análise das alternativas
A
Errada
Amplia indevidamente o objeto da lei para toda violência contra a mulher, omitindo o recorte doméstico e familiar. Também trata a orientação sexual como motivação da violência, quando a aplicação da lei independe da orientação sexual.
B
Errada
A lei prevê proteção contra discriminação nas relações domésticas e familiares, conforme o art. 3º, § 1º. Isso, porém, não equivale a garantir o resultado de equilíbrio de forças afirmado pela alternativa.
C
Certa
C preserva os componentes da definição legal: a conduta pode ser uma ação ou uma omissão, deve ser baseada no gênero e causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial. Essa correspondência com o art. 5º, caput, sustenta sua correção, sem afastar os contextos de incidência previstos nos incisos do mesmo artigo.
D
Errada
Troca as classificações do art. 7º: dano emocional e diminuição da autoestima integram a violência psicológica; violência moral corresponde a calúnia, difamação ou injúria. Além disso, a violência psicológica não exige ausência de violência física.
E
Errada
Atribui à Lei Maria da Penha uma obrigação específica que ela não estabelece: garantir, por ações afirmativas, a participação feminina nas esferas decisórias de organizações públicas e privadas.
Pegadinha da questão
A transforma a independência de orientação sexual em motivação da violência; D apresenta elementos de violência psicológica sob o nome de violência moral.
Dica para questões semelhantes
  • Ao conferir a definição do art. 5º, verifique conduta por ação ou omissão, fundamento no gênero e resultados previstos, sem desconsiderar os contextos de incidência da lei.
  • Diferencie proteção legal contra discriminação de um resultado que a alternativa afirma ser garantido, como equilíbrio de forças.
  • Na classificação das formas de violência, associe dano emocional e diminuição da autoestima à psicológica; calúnia, difamação e injúria à moral.
  • Não confunda aplicação independente da orientação sexual com exigência de motivação ligada à orientação sexual.

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Lei 11.340/2006

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

gabarito: C — define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Comentário:

A alternativa C está correta e corresponde ao conceito estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A lei considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:

  • morte;
  • lesão;
  • sofrimento físico;
  • sofrimento sexual;
  • sofrimento psicológico;
  • dano moral;
  • dano patrimonial.

A violência deve ocorrer no contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, conforme as hipóteses previstas no art. 5º.

Por que as outras estão incorretas?

A — Incorreta: a Lei Maria da Penha tem como foco a violência doméstica e familiar contra a mulher, não toda forma de violência baseada em gênero e orientação sexual.

B — Incorreta: a finalidade da lei é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção.

D — Incorreta: a descrição apresentada corresponde à violência psicológica, prevista no art. 7º, II, e não à violência moral.

E — Incorreta: a afirmação não corresponde às disposições específicas da Lei Maria da Penha.

Resumo:

Art. 5º → violência doméstica e familiar = ação ou omissão baseada no gênero + morte, lesão, sofrimento ou dano.

Art. 7º → 5 formas de violência:

física + psicológica + sexual + patrimonial + moral.

Resposta: C.

Fonte: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º.

CFOPMBA

Agora inclui também a violência vicária

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