A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e cont...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060551 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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