Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não pode...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3831865
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Matemática |
Q3831865 Direito Administrativo
Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 41, §1º, CF - *Servidor estável*

O servidor público estável perderá o cargo:

• Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

• Mediante processo administrativo disciplinar (PAD), com ampla defesa;

• Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

OBS: A Constituição estabelece hipóteses gerais de responsabilização e perda do cargo, cabendo à lei infraconstitucional apenas o detalhamento procedimental.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas