Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Munic...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Matemática |
Q3831860
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Planaltina/GO, art. 13: "Art 13 - Somente mediante consulta plebiscitária à população do distrito se fará à extinção deste ou, mediante lei municipal, nos seguintes casos:". No caso concreto, isso afasta a criação de distrito por decreto do Prefeito ou por resolução da Câmara, pois a disciplina distrital depende de lei municipal e de consulta plebiscitária, conforme a base de decisão.
Tema central: Criação de distrito
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A Lei Orgânica não trata o plebiscito como providência facultativa nem o condiciona a aumento de gastos. Pela base, a consulta plebiscitária integra a disciplina distrital como requisito formal, de modo que a alternativa cria condição inexistente no texto orgânico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei Orgânica municipal prevê lei municipal como veículo normativo para a disciplina distrital e exige consulta plebiscitária como etapa formal. Assim, a criação do distrito não pode ocorrer por decreto do Prefeito nem por resolução da Câmara, sendo indevida a pretensão de tratar o plebiscito como facultativo.
C
Errada
Errada. Não há autorização orgânica para criação de distrito por decreto do Prefeito, mesmo com urgência administrativa ou interesse público relevante. O critério decisivo aqui é de competência e forma: a Lei Orgânica exige lei municipal, e o art. 11 reserva ao Prefeito apenas a instalação do distrito já criado.
D
Errada
Errada. Resolução da Câmara não substitui lei municipal quando a própria Lei Orgânica exige lei para a disciplina da criação e organização distrital. O vício da alternativa é o uso de espécie normativa inadequada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre criar o distrito e apenas instalá-lo: o Prefeito pode instalar o distrito depois de criado, mas não criá-lo por decreto; além disso, trocou-se a lei municipal exigida pela Lei Orgânica por decreto ou resolução e tentou-se tratar o plebiscito como facultativo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a Lei Orgânica exigir lei municipal, elimine alternativas que substituam esse veículo por decreto ou resolução.
- Se a base indicar consulta plebiscitária na disciplina da matéria, não aceite alternativa que a trate como mera conveniência administrativa.
- Separe competência para criar da competência para executar atos posteriores: aqui, criação é por forma legal; instalação é ato do Prefeito.
- Verifique restrições formais adicionais da Lei Orgânica, como a do art. 10, § 2º: criação de distrito somente em ano sem eleições municipais.
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