A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1182511 Direito Administrativo

A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido pela Lei no 8.666/1993,

opera retroativamente impedindo a produção dos efeitos jurídicos que o ajuste ordinariamente deveria produzir e desconstituindo os já produzidos

opera retroativamente, o que desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados, em razão do princípio da estrita legalidade

opera retroativamente, o que não desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já prestados, mas a desobriga de arcar com os prejuízos eventualmente causados ao particular.

tem efeitos ex nunc, razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, mesmo que a ele sejam imputados

tem efeitos ex nunc, razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, desde que a ele não sejam imputados

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido ...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas