Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 5º, caput, § 1º, I, e § 2º: “Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1º Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente; § 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.” As afirmativas I e II estão corretas, e a III está errada porque a lei exige a averbação da notificação.

• No art. 5º do Estatuto da Cidade, confira sempre o tripé: lei municipal específica, área incluída no plano diretor e fixação de condições e prazos.
• Para imóvel subutilizado, use o critério legal expresso: aproveitamento inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
• Se a questão tratar de notificação para cumprimento da obrigação, verifique se ela menciona também a averbação no registro de imóveis; sem isso, a afirmação contraria o § 2º.