No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o dir...

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Q826011

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826011 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo é:

obrigatório, sob pena de nulidade do processo.

facultativo, dependendo da vontade do administrado.

facultativo, pois o administrado pode buscar a apreciação do judiciário a qualquer momento.

obrigatório nos casos em que o regime legal for semelhante ao contencioso administrativo.

facultativo, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:

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