GABARITO E - LEI 14133 (LICITAÇÕES)

"Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. § 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado."

Mauro, procurador do município Delta, foi questionado pelo Secretário Municipal da Saúde se estaria no âmbito de suas atribuições profissionais promover a defesa de autoridades competentes e servidores públicos que tenham cometido irregularidades no curso de procedimentos licitatórios, quando atuarem em consonância com o parecer do assessoramento jurídico elaborado ao final da fase preparatória. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Mauro respondeu corretamente que, a critério do agente público, a advocacia pública municipal 

A não deve promover a defesa de tais agentes em nenhuma hipótese. 

B deve promover a defesa de tais agentes, em qualquer hipótese, se ainda estiverem em atividade, ocupando o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado. 

Estando ou não em atividade o servidor será representado pela PGM desde que se haja fundado em parecer (art. 10, caput e § 2º).

C deve promover a defesa de tais agentes, exclusivamente, nas searas administrativa e controladora, mas não na esfera judicial. 

Inclusive na judicial.

D deve promover a defesa de tais agentes, ainda que tenham atuado em desacordo com o aludido parecer jurídico. 

E não deve promover a defesa de tais agentes quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem dos autos de processo administrativo ou judicial. 

Gabarito. Mesmo em conformidade com parecer, o § 1º do art. 10 não admite defesa do servidor pela PGM quando provada ilicitude dolosa.

Art. 10, Lei nº 14.133/2021 - Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do , a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:

II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

LEI 14133

"Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. 

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado."

Mauro, procurador 

Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do , a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:

I - (VETADO);

II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

Resumidamente, pensem no seguinte contexto:

O parecer jurídico fala que a compra que se objetiva no processo administrativo é caso de dispensa de licitação pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Por esse motivo, o agente de contratação dá prosseguimento ao procedimento e contrata a empresa que apresentou o menor preço dentre as propostas apresentadas.

Todavia, o valor, na verdade, não se encaixava na hipótese de dispensa pelo art. 75, inciso II, e isso só foi atestado em sede judicial, quando o MP entrou com uma ação.

Nesse caso, o agente público vai poder contar com a defesa da procuradoria municipal - se ele quiser, até se ele não ocupar mais o cargo que se encontrava anteriormente.

Agora, se o agente de contratação, dolosamente, quis favorecer alguma empresa no procedimento e fez isso sem que os procuradores ou qualquer outro servidor/órgão tivesse conhecimento, ele não poderá contar com a defesa da procuradoria para defende-lo nas esferas administrativa, controladora ou judicial!