Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Câmara de Igarapé-Açu - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |
Q3321818
Direito Administrativo
Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas
regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa
competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas,
marque a correta.