A efetivação da gestão democrática é fruto da mobilização dos trabalhadores em educação, das comunidades escolar e local.

Cabe ao estabelecimento de ensino assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

Em regime de colaboração, devem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizar os respectivos sistemas de ensino.

Os recursos do FUNDEB destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

No Brasil, os sistemas de ensino não possuem liberdade de organização, devendo seguir uma diretriz única nacional, sem variações.