Fundamento decisivo: O critério decisivo é a inferência textual direta: o texto afirma que “A Constituição Federal trata no art. 144, IV e V, §4º e §5º, a divisão das competências das Polícias Civil e Militar, deixando claro que pertence à Polícia Civil a competência de apurar as infrações penais. [...] Assim, verifica-se que, constitucionalmente, a natureza jurídica do Termo Circunstanciado é a de ato administrativo de competência privativa da Polícia Civil.” Como o fragmento remete à lavratura do termo pela Polícia Militar de Santa Catarina, deduz-se que, nesse contexto, o art. 144 não vem sendo seguido à risca, o que conduz à alternativa C.

• Quando o comando trouxer “deduz-se”, procure a conclusão autorizada pela relação entre trechos do texto, não uma frase literal copiada.
• Elimine alternativas que acrescentem condições ou recortes não mencionados no texto, como ocorreu com “na ausência de acusado”.
• Se o texto afirma uma regra e cita uma prática concreta em sentido diverso, a inferência correta costuma apontar desconformidade entre prática e regra.