A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) é important...

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Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979075 Direito Ambiental

A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) é importante na defesa do meio ambiente porque:

Permite a promoção de ações judiciais para a proteção de interesses difusos e coletivos, incluindo o meio ambiente.

Proíbe qualquer forma de manifestação popular em defesa do meio ambiente.

Estabelece penalidades apenas para empresas que poluem.

Apenas cidadãos individuais podem promover ações em defesa do meio ambiente.

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