A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)...

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Q563545

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563545 Direito Processual Penal

A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão “mulheres em situação de violência".

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Não altera a concepção de cidadania feminina.

Não expressa alteração sobre a condição das mulheres de “vítimas passivas" da violência ou de um sujeito em sua capacidade jurídica.

A mudança significa o rompimento com termos estigmatizantes atribuídos às mulheres que sofrem violência superando o lugar vitimizante e o caráter transitório desta condição.

Ocorre apenas uma alteração semântica da nominação de “vítima" presente no direito penal e processual.

Restringe a proteção à mulher enquanto ser biológico, não alterando as formas de discriminação existentes.

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A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)...

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