A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o...
A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte.
No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriamente no termo de inscrição.
Comentários
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A alternativa correta é Certo.
Justificativa:
A afirmação está correta e corresponde à literalidade da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que rege a matéria.
O Artigo 2º, § 5º, inciso I, da referida lei, estabelece os requisitos obrigatórios do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, afirmando que ele deverá conter:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
O uso do verbo "deverá" impõe a obrigatoriedade da indicação dos corresponsáveis, caso existam, para a validade do ato de inscrição da dívida.
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), art. 2º, § 5º, I:
A certidão da dívida ativa (CDA) deve conter, obrigatoriamente:
- O nome do devedor;
- Quando for o caso, o dos corresponsáveis;
- E, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
Item certo.
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