A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |
Q3505149 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte.


No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriamente no termo de inscrição.

Alternativas

Comentários

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A alternativa correta é Certo.

Justificativa:

A afirmação está correta e corresponde à literalidade da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que rege a matéria.

O Artigo 2º, § 5º, inciso I, da referida lei, estabelece os requisitos obrigatórios do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, afirmando que ele deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

O uso do verbo "deverá" impõe a obrigatoriedade da indicação dos corresponsáveis, caso existam, para a validade do ato de inscrição da dívida.

Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), art. 2º, § 5º, I:

A certidão da dívida ativa (CDA) deve conter, obrigatoriamente:

  • O nome do devedor;
  • Quando for o caso, o dos corresponsáveis;
  • E, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Item certo.

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