Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que...

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Q2688899
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos |
Q2688899 Direito Tributário

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.


Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

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Resumo

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