Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por impr...

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Q1918314 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 

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