O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa ...

Para compreender a questão proposta, é essencial conhecer o papel dos Conselhos de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. Essa lei define a composição, organização e competências dos Conselhos de Saúde, que são instâncias colegiadas e deliberativas fundamentais para a gestão do SUS em cada esfera de governo.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.142/1990, especialmente em seu artigo 1º, inciso II, estabelece as diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Tema Central: A questão avalia o conhecimento sobre as funções e características dos Conselhos de Saúde no contexto do SUS, incluindo sua autonomia, transparência e participação social.

Exemplo Prático: Imagine que um município está discutindo o plano anual de saúde. O Conselho de Saúde local deve analisar e aprovar esse plano, garantindo que as necessidades da população sejam atendidas. Nesta reunião, a participação deve ser aberta ao público, permitindo o controle social.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a incorreta porque as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde não são restritas apenas aos conselheiros. Um dos princípios do SUS é a transparência e controle social, o que significa que as reuniões devem ser abertas à participação da comunidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento. Esta afirmação é correta, pois os Conselhos de Saúde têm autonomia para deliberar sobre seu próprio orçamento, assegurando sua independência administrativa.

C - As três esferas de governo devem garantir autonomia administrativa para o Conselho de Saúde. Esta alternativa está correta. A autonomia administrativa é crucial para que os Conselhos possam exercer suas funções sem interferências indevidas.

D - São consideradas funções dos Conselhos de Saúde: analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão. Esta afirmação também é correta, pois uma das funções principais dos Conselhos é garantir a análise e aprovação dos relatórios de gestão, assegurando a fiscalização das ações de saúde.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao princípio da transparência e controle social do SUS. Questões que sugerem restrições à participação pública geralmente estão incorretas.

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GAB:B

1. A alternativa B está incorreta.
2. Explicação:

• Alternativa A: Correta. O Conselho de Saúde tem competência para deliberar sobre o orçamento, como um dos seus papéis dentro do SUS.
• Alternativa B: Incorreta. As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde não são restritas aos conselheiros. Elas são públicas, ou seja, qualquer pessoa pode participar como ouvinte, embora a decisão de participar da discussão esteja restrita aos conselheiros. Isso garante a transparência e o controle social no SUS.
• Alternativa C: Correta. A Lei nº 8.142/1990 assegura que as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) garantam autonomia administrativa aos Conselhos de Saúde para que eles possam desempenhar suas funções de forma independente.
• Alternativa D: Correta. Uma das funções do Conselho de Saúde é analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, acompanhando a execução das políticas públicas de saúde.

As reuniões são abertas à comunidade