Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos estrangeiros.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

Serão brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.