Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que ...

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Q2320552

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando ao indiciado a ampla defesa e o contraditório. O processo procederá a aplicação das penas de

prisão administrativa por mais de sessenta dias.

demissão e cassação de aposentadoria e suspensão do servidor até o máximo de cento e cinquenta dias.

destituição da função por mais de trinta dias e cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos.

suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

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