Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, o descum...
Não há o bloqueio de aportes financeiros e sim a REDUÇÃO de aportes até que a irregularidade seja sanada/resolvida
O descumprimento total ou parcial pelo Executor das obrigações previstas neste Regulamento, no Manual de Procedimentos de Convênios da Apex-Brasil e no Convênio, bem como a não observância por dolo ou culpa aos princípios que regem os convênios, sujeita-o à aplicação das seguintes penalidades pela Apex-Brasil:
a) Advertência.
b) Multa, caso prevista no instrumento de Convênio.
c) Devolução de recursos aplicados em despesas realizadas em inobservância com este Regulamento, com o Manual de Procedimento de Convênios ou com as disposições do Convênio.
d) Redução do aporte de recursos financeiros da Apex-Brasil previstos no Convênio.
e) Rescisão do Convênio.
f) Inabilitação para celebrar novos convênios com a Apex-Brasil pelo prazo de até 2 anos.
No caso de não cumprimento das metas fixadas no termo de convênio, assim como no plano de trabalho, a Apex-Brasil poderá rescindir, imediata e unilateralmente, o convênio.
As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.