Interpretação do Tema & Legislação Aplicável

A questão aborda as penalidades que a Apex-Brasil pode aplicar ao executor de convênio em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações ou desrespeito aos princípios que regem os convênios, seja por dolo ou culpa.

A legislação aplicável está no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, Art. 10.1, o qual elenca expressamente as penalidades cabíveis: advertência, multa, suspensão do convênio, bloqueio do aporte de recursos financeiros, rescisão do convênio e inabilitação por até 2 anos.

Explicação do Tema Central

O candidato precisa conhecer a lista exata das sanções administrativas previstas no regulamento, observando os limites e requisitos de cada penalidade. A questão exige atenção aos detalhes quantitativos, como o prazo máximo de inabilitação (até 2 anos), um ponto que costuma ser objeto de “pegadinha”.

Exemplo Prático: Suponha que uma empresa execute apenas parcialmente as ações previstas em um convênio com a Apex-Brasil. Após constatar o descumprimento, a Apex-Brasil pode aplicar sanções – dentre elas, a multa pelo prejuízo causado.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A opção B) multa está correta, pois, segundo o Art. 10.1 do Regulamento de Convênios: “O descumprimento total ou parcial pelo Executor das obrigações […] permitem à Apex-Brasil aplicar as seguintes penalidades: […] multa […]”. Portanto, a aplicação de multa está expressa na norma.

Análise das Alternativas Incorretas

A) suspensão do convênio – Embora prevista no art. 10.1, a alternativa não é a única resposta possível, pois o enunciado exige uma das penalidades, e a alternativa B é igualmente correta. Portanto, há necessidade de atenção para o comando da questão e a literalidade da lei.

C) inabilitação por quatro anos – Incorreta porque, literalmente, a penalidade de inabilitação pode ser aplicada por até 2 anos, conforme o artigo citado.

D) bloqueio do aporte de recursos – Tal penalidade também é possível, mas, conforme o comando, a alternativa B é mais direta e alinhada à redação típica do artigo.

Estrategias: Fique atento a termos quantitativos (“até 2 anos”, não 4) e lembre-se de sempre conferir o texto literal do regulamento.

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Não há o bloqueio de aportes financeiros e sim a REDUÇÃO de aportes até que a irregularidade seja sanada/resolvida

O descumprimento total ou parcial pelo Executor das obrigações previstas neste Regulamento, no Manual de Procedimentos de Convênios da Apex-Brasil e no Convênio, bem como a não observância por dolo ou culpa aos princípios que regem os convênios, sujeita-o à aplicação das seguintes penalidades pela Apex-Brasil:

a) Advertência.

b) Multa, caso prevista no instrumento de Convênio.

c) Devolução de recursos aplicados em despesas realizadas em inobservância com este Regulamento, com o Manual de Procedimento de Convênios ou com as disposições do Convênio.

d) Redução do aporte de recursos financeiros da Apex-Brasil previstos no Convênio.

e) Rescisão do Convênio.

f) Inabilitação para celebrar novos convênios com a Apex-Brasil pelo prazo de até 2 anos.

No caso de não cumprimento das metas fixadas no termo de convênio, assim como no plano de trabalho, a Apex-Brasil poderá rescindir, imediata e unilateralmente, o convênio.

As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.